Anais do 3º Congresso de Constituição e Processo: entre o Direito e a Política

organizado pelo Instituto de Hermenêutica Jurídica, Felipe Daniel Machado e Flaviane de Magalhães Barros

1ª edição, Belo Horizonte: Initia Via, 2012. 


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Descrição: "Um dos temas mais importantes no processo de constitucionalização do Estado Democrático de Direito é o da garantia universalizada dos compromissos políticos, econômicos e sociais de bem-estar social, que devem ser agora democraticamente honrados, com a efetiva participação da cidadania no planejamento, gestão e execução de políticas públicas, visando à efetivação de condições sociais, econômicas e culturais recorrentemente mais justas para o exercício dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais e difusos. Nesse processo de construção democrática da justiça social, discute-se qual o papel que o Poder Judiciário, em nome da garantia de direitos e do controle dos poderes públicos, legislativo e administrativo, deve desempenhar. Cabe considerar que a Constituição da República brasileira, seguindo tendência mundial, atribui também à Jurisdição a tarefa de concretização dos direitos fundamentais, não apenas por meio de um controle negativo, da atuação, mas também da omissão, dos próprios poderes do Estado, assim como do controle jurídico do poder econômico e social exercido por corporações privadas, numa sociedade de mercado. Mas em que sentido deve atuar o Judiciário a fim de garantir esses direitos sem, contudo, tutelar paternalisticamente o processo político? Seria possível garantir esses direitos, reforçando, ao mesmo tempo, a dinâmica do processo democrático? O chamado ativismo judicial seria uma exigência inerente ao reconhecimento de direitos sociais? Além disso, de um ponto de vista sociológico, o dito ativismo judicial, todavia, seria sempre exercido no sentido da garantia de direitos sociais ou também em favor de interesses de grandes corporações econômicas?" - Instituto de Hermenêutica Jurídica