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Direito de Transição

Comissão Nacional da Verdade: o último capítulo da justiça de transição no Brasil?

Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos

2022 · 1ª edição · ISBN 9786586834345

Venda — Amazon

Sobre esta obra.

A obra de Amanda Cataldo, “Comissão Nacional da Verdade: último capítulo da justiça de transição no Brasil?” , não poderia chegar em melhor hora. Em um país assolado por um forte processo de contração institucional e pressão por autocratização, reconhecer e problematizar o resultado dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é uma das questões centrais para a academia brasileira. Mais do que pontual, é central que se reconheça os limites da justiça de transição no Brasil no processo constituinte que se deu a partir da Constituição de 1988. Ausência de responsabilização criminal de agentes da ditadura, inocorrência de reformas institucionais, principalmente nas Forças Auxiliares (e de segurança pública) e nas Forças Armadas, baixa institucionalização de controle civil dos militares, ausência de obstáculos à militarização da política, enfim, há um rol imenso de demandas normativas ainda a serem cumpridas no horizonte de efetivação do projeto constituinte de 1988. Mais especificamente, é preciso refletir sobre quais recomendações da CNV foram cumpridas (poucas) e quais não foram (muitas).

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