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Direito Ambiental

Direito Ambiental: crise do Estado Democrático de Direito e retrocessos ambientais. Anais do V Congresso Mineiro de Direito Ambiental - volume 2

Ana Luiza Garcia Campos; Eder Marques de Azevedo; Maraluce Maria Custódio

2021 · 1ª edição · ISBN 9786586834246 · Anais do V Congresso Mineiro de Direito Ambiental · Volume 2

Gratuito — Internet Archive

Sobre esta obra.

A questão ambiental tem sofrido, nos últimos tempos, um verdadeiro processo de sucateamento que abrange o desmonte de órgãos, supressões e alterações regulatórias, escassez de recursos, obsolescência tecnológica face à inovação do mercado regulado, desregulamentação e defasagem no quantitativo de servidores competentes para as ações de controle e fiscalização a cargo do Estado. Como consequência, o exercício de competências ambientais fica prejudicado face a existência de sistemas complexos de governança ambiental, que além de conflitos internos envolvendo a descoordenação interorgânica ou interinstitucional decorrente da extensa estrutura que envolve a composição do SISNAMA, tem, por agravo, o enfraquecimento gradativo de suas capacidades institucionais diante de tantas omissões do Governo e pressões de grupos de interesses. Nessa conjuntura, não se tem preservado condições mínimas e ideias para o atendimento de tantas demandas existentes, como o controle de segurança diante de atividades econômicas de risco, a preservação ambiental de áreas de especial proteção – como Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanentes – e a proteção de direitos coletivos e difusos, inclusive de comunidades tradicionais. Além desses entraves, o maniqueísmo político tende, cada vez mais, a insistir em práticas de invalidação de conteúdos técnicos para destituir a legitimidade de dados e informações públicas sobre a qualidade ambiental, aliado a levantes antidemocráticos determinados pela contenção de participação popular nessas instâncias, tornando evidente o cenário de retrocessos e crise do Estado de Direito Ambiental. O contexto observado revela a importância de se discutir o atual estado de coisas em que se encontra a questão ambiental, no Brasil, além de tantos outros pontos fundamentais relacionados à matéria, assuntos abordados nos Anais do 5º Congresso Mineiro de Direito Ambiental, ocorrido entre os dias 17 a 18 de agosto de 2021, que teve como tema “Crise do Estado Democrático de Direito e retrocessos ambientais. O evento, organizado por grupos de estudos e de extensão de diferentes instituições jurídicas mineiras (UFMG, UFLA, UFV, UFJF, UEMG, UFU, Dom Helder e PUC-Minas), mantém, em sua quinta edição, a abordagem interdisciplinar e plural necessária à diversidade inerente à trama ambiental em tempos de crise e retrocessos. O propósito foi servir de fórum para debates cruciais na atualidade, integrando academia – da graduação à pós-graduação de importantes programas do país – poder público, profissionais interligados ao conteúdo de meio ambiente e sociedade civil. (OS ORGANIZADORES)

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