A questão ambiental tem sofrido, nos últimos tempos, um verdadeiro processo de sucateamento que abrange o desmonte de órgãos, supressões e alterações regulatórias, escassez de recursos, obsolescência tecnológica face à inovação do mercado regulado, desregulamentação e defasagem no quantitativo de servidores competentes para as ações de controle e fiscalização a cargo do Estado. Como consequência, o exercício de competências ambientais fica prejudicado face a existência
de sistemas complexos de governança ambiental, que além de conflitos internos envolvendo a descoordenação interorgânica ou interinstitucional decorrente da extensa estrutura que envolve a composição do SISNAMA, tem, por agravo, o enfraquecimento
gradativo de suas capacidades institucionais diante de tantas omissões do Governo e pressões de grupos de interesses.

Nessa conjuntura, não se tem preservado condições mínimas e ideias para o atendimento de tantas demandas existentes, como o controle de segurança diante de atividades econômicas de risco, a preservação ambiental de áreas de especial proteção – como Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanentes – e a proteção de direitos coletivos e difusos, inclusive de comunidades tradicionais.

Além desses entraves, o maniqueísmo político tende, cada vez mais, a insistir em práticas de invalidação de conteúdos técnicos para destituir a legitimidade de dados e informações públicas sobre a qualidade ambiental, aliado a levantes antidemocráticos
determinados pela contenção de participação popular nessas instâncias, tornando evidente o cenário de retrocessos e crise do Estado de Direito Ambiental.

O contexto observado revela a importância de se discutir o atual estado de coisas em que se encontra a questão ambiental, no Brasil, além de tantos outros pontos fundamentais relacionados à matéria, assuntos abordados nos Anais do 5º Congresso Mineiro de Direito Ambiental, ocorrido entre os dias 17 a 18 de agosto de 2021, que teve como tema “Crise do Estado Democrático de Direito e retrocessos ambientais.

O evento, organizado por grupos de estudos e de extensão de diferentes instituições jurídicas mineiras (UFMG, UFLA, UFV, UFJF, UEMG, UFU, Dom Helder e PUC-Minas), mantém, em sua quinta edição, a abordagem interdisciplinar e plural necessária à diversidade inerente à trama ambiental em tempos de crise e retrocessos. O propósito foi servir de fórum para debates cruciais na atualidade, integrando academia – da graduação à pós-graduação de importantes programas do país – poder público, profissionais interligados ao conteúdo de meio ambiente e sociedade civil.

(OS ORGANIZADORES)

DIREITO, SAÚDE E EXTRATIVISMO: AS IMPLICAÇÕES DO USO DE MERCÚRIO NA GARIMPAGEM - Rafaela Hidalgo Gonçalez Franco de Carvalho Miranda

CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA CONFORME O
PRECEDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS E O PROTOCOLO DAS COMUNIDADES APANHADORAS DE FLORES SEMPRE-VIVAS - Leonardo Custódio da Silva Júnior

CASO BRASKEM EM MACEIÓ E A OMISSÃO ESTATAL NA
REGULAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO Angélica Cavalcanti Costa e Matheus Oliveira do Nascimento

A PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS IMPACTADAS PELA ATIVIDADE MINERADORA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - Isabela do Vale Almeida e Sofia Ayres da Cunha

CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA TERRA INDÍGENA YANOMAMI: OS IMPACTOS DO GARIMPO ILEGAL E O PROTAGONISMO INDÍGENA COMO POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL - Maria Rita Borges Ferreira Veloso e Rafaela Carvalho Coutinho de Oliveira

NEOEXTRAVISMO, VULNERABILIZAÇÃO E DESASTRE: CONFLITO NA VALORAÇÃO DA ÁGUA BRUTA NO REASSENTAMENTO DE PARACATU DE BAIXO - Maryellen Milena de Lima

O PROBLEMA DA PESCA NÃO REGULAMENTADA: A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES E A PRODUÇÃO DE LIXO - COMO RESPONSABILIZAR OS AGENTES E REPARAR OS DANOS - Fabiane Cássia Thereza dos Santos

DESASTRE AMBIENTAL: O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO E A (IN)JUSTIÇA AMBIENTAL - Anna Carolina Alves Moreira de Lacerda, Daniele Pabline Sousa Costa e Edwiges Carvalho Gomes

LIMITES À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE - Rafael Rocha Teixeira

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DO NORTE DE MINAS GERAIS - Eloy José Mendes

IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS NA REGIÃO DO MÉDIO RIO DOCE: HISTÓRIAS E PERSPECTIVAS - Elisa Mitye Akiyama e José Kleider Franco Torres Júnior

OS ANIMAIS COMO ETERNOS QUARENTENADOS: O IMPACTO DA PRISÃO NA VIDA DE SERES SENCIENTES, TRATADOS COMO MERAS ATRAÇÕES EXIBICIONISTAS PELO LUCRO - Micaela Tavares Nobemassa e Ursula Rodriguez Minhone

OS IMPACTOS DOS TESTES EM ANIMAIS: ATÉ QUE PONTO ESTES SERÃO PRIORIZADOS EM DETRIMENTO AOS MÉTODOS ALTERNATIVOS? - Lara Miranda Caloy

DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS NORMAS E ENTES FEDERATIVOS COMPETENTES PARA O COMBATE AO USO DE ANIMAIS EM TESTES EXPERIMENTAIS DE COSMÉTICOS - Thiago Izac de Souza e Clara Santos Furbino


AS TÉCNICAS AGRÍCOLAS NO BRASIL E A BIOTECNOLOGIA: ABORDAGEM SOBRE A LEGISLAÇÃO E O PROJETO ‘AMAZÔNIA 4.0 - Camila Cristiane de Carvalho Frade e Paula Rezende de Castro

A FETICHIZAÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES: A PERPETUAÇÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS - Ana Carolina Ramos e Eduarda Luiza Moreira de Souza

OBRIGAÇÕES ERGA OMNES NA PROTEÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA - Gabriela Castro Andrade Drummond e Vívian Gomes Taveira Sampaio Kubrusly

CRIME DE TRÁFICO DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz e Larissa Martins Alves dos Santos

IMPACTOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS DA DESTINAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS: UMA ANÁLISE TRANSDISCIPLINAR EM BUSCA DE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CRÍTICA - Thaisa Toscano Tanus

TURISMO INSUSTENTÁVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA ORLA DA LAGOA DA PAMPULHA BELO HORIZONTE/MG - Gianno Lopes Nepomuceno

PROJETO TELHADOS VERDES: AS PLANTAS NO CONCRETO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG - Pietra Vaz Diógenes da Silva

FEITOS PARA O DESCARTE: O IMPACTO DA OBSOLESCÊNCIA NO DIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA - Vinícius Gurgel Araujo e Darla Eduarda Ferreira Pinto

A PROTEÇÃO DO CONJUNTO URBANO BAIRRO SANTA TEREZA EM BELO HORIZONTE COMO DIREITO À CONSERVAÇÃO DOS MODOS DE VIDA - Ana Beatriz Mascarenhas Pereira