A Licença Maternidade à Luz das Famílias Homoafetivas

R$ 1,00Preço

In: III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero [recurso eletrônico] trabalho, cuidado e política : dimensões do agir de mulheres e pessoas LGBTI + sobre o mundo, volume 5 / organização Flávio Malta Fleury, Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Wanessa Susan de Oliveira Rodarte. - 1. ed. - Belo Horizonte [MG] : Initia Via, 2019. 

ISBN 978-85-9547-070-5 

 

 

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  • A abrangência da licença maternidade, expressa no inciso XVII do artigo 7º da CR/88 e pelo artigo 392 da CLT, é questão amplamente discutida. Tal discussão gira em torno da sua exegese e aplicabilidade, le-vando-se em consideração as novas entidades familiares. O objetivo precípuo desse artigo consiste em contribuir para a mensuração das repercus-sões do instituto às famílias homossexuais. Apresenta-se como principal hipótese o caráter discriminatório e interventor do instituto. O caminho metodológico percorrerá a analise de dispositivos pertencentes ao Decreto-Lei n.º 5.452, Lei nº12.873/2013, e Constituição da República de 1988, bem como de conteúdos doutrinários e jurisprudenciais. 

    Palavras-chave: Licença Maternidade; Licença Paternidade; Igualdade de Gênero. 

     

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