O direito de aposentadoria das pessoas transgênero

O direito de aposentadoria das pessoas transgênero

R$ 1,00Preço

In: III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero [recurso eletrônico] questões trans: o sagrado crime da divergência, volume 3. organização Gabriela Dantas Rubal, Letícia Leite, Marcelo Maciel Ramos. - 1. ed. - Belo Horizonte [MG]: Initia Via, 2019. 

 

 

ISBN 978-85-9547-068-2 

 

 

Você encontra a obra completa aqui.   

  • O presente artigo tem como objetivo conceituar transexualidade a partir da diferenciação entre sexo e gênero. Investigar se a legislação previdenciária, ao prever as regras de aposentadoria de homens e mulheres, leva em conta o critério da diferenciação biológica ou social entre os mesmos. Atualmente, não temos qualquer legislação previdenciária que trate da questão das pessoas transgênero, o que gera grande insegurança jurídica a esta parcela da sociedade. Desta forma, por meio desse trabalho, tentaremos buscar uma solução para reger a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição dos transgêneros diante da omissão legislativa neste sentido, observando sempre o princípio da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e o princípio do direito à personalidade.  

    Palavras-chave: Aposentadoria; Pessoas Transgênero; Dignidade da Pessoa Humana; Previdência Social. 

     

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